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Brasil (em Português)
Foto: Getty Images
Por Tim Wall
O Equador e a Bolívia concederam direitos legais ao meio ambiente nos últimos anos. Mas quais são estes direitos e como podem ser assegurados?
"As leis de proteção aos direitos da natureza reconhecem os direitos dos ecossistemas naturais e comunidades de existir, prosperar, florescer, regenerar-se e evoluir”, explica ao Discovery Notícias Mari Margill, diretora-associada do Community Environmental Legal Defense Fund (CELDF), que ajudou o Equador a transformar os direitos da natureza em marco legal.
"As leis sobre os direitos da natureza passam a desconsiderá-la como ‘propriedade’ para reconhecê-la como ‘portadora de direitos’ legalmente reconhecidos”, afirma Margill.
No entanto, leis não passam de tinta sobre papel se não forem cumpridas. Um processo movido no Equador mostrou que estas leis amigáveis ao planeta têm defensores ferrenhos e não são apenas uma legislação idealista.
O Artigo 71 da Constituição do Equador reconheceu os direitos do meio ambiente em 2008. E a primeira ação legal a testar a força desses direitos teve início em 30 de março de 2011. Dois querelantes apresentaram uma liminar para suspender o projeto de construção de uma estrada, que depositava rochas, troncos de árvores e outros tipos de entulho no rio Vilcabamba. Os querelantes defenderam o ecossistema em um tribunal, praticamente da mesma forma que um guardião legal defenderia o bem-estar de uma criança. A corte local da província decidiu em favor do meio ambiente, mantendo a decisão da liminar.
"Mesmo que estejam apenas começando a ser cumpridas, estas leis são importantes por desempenhar um papel significativo na conscientização sobre os direitos e necessidades da natureza”, afirma Linda Sheehan, diretora-executiva do Earth Law Center, ao Discovery Notícias.
Assegurar os direitos da Mãe Natureza em um tribunal não é privilégio do Hemisfério Sul.
"Várias câmaras municipais dos Estados Unidos adotaram as leis dos direitos da natureza, incluindo a cidade de Pittsburgh, em novembro de 2010. O CELDF auxiliou a cidade a esboçar o decreto, que também é o primeiro do país a proibir as empresas de realizar perfurações para exploração de gás natural dentro do município", completa Margill.
Linda Sheehan trabalhou recentemente com a prefeitura de Santa Monica, na Califórnia, para criar a “Lei de Direitos da Sustentabilidade”, que também reconhece os direitos da natureza.
O sistema legal americano vem contemplando a legitimidade de um marco legal em defesa do meio ambiente há pelo menos 40 anos. A opinião discordante do juiz William Douglas em um caso julgado na Suprema Corte americana em 1972, Sierra Club versus Morton, abriu caminho para a reflexão sobre os direitos legais da Terra, apesar do Sierra Club ter perdido o caso.
Se garantir direitos legais a uma coisa tão vaga como a natureza parece estranho, pense nos direitos legais concedidos a outra entidade intangível, a corporação, exemplificado na decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Citizens United.
O professor de Direito da Universidade do Sul da Califórnia, Christopher Stone, criou uma analogia entre os direitos corporativos e os direitos ambientais na edição de 2011 de seu livro "Should Trees Have Standing". O juiz Douglas baseou sua decisão divergente, proferida em 1972, na primeira edição do livro de Stone.
"Os direitos da natureza estão mais para direitos humanos que 'direitos' das corporações, que são entidades legais artificiais que detêm direitos criados pelos tribunais”, afirmou Sheehan.
"Os direitos dos homens e da natureza têm a mesma origem – a herança compartilhada por meio da nossa evolução conjunta e a da cidadania da Terra”, continua Sheehan. "Mas os 'direitos' corporativos, infelizmente, passaram por cima tanto dos direitos humanos como dos ambientais, sobretudo depois do caso Citizens United, e cada vez mais advogam o direito de auto-governança”.
Diante do poder corporativo, os defensores dos direitos ambientais pressionam governos por mudanças fundamentais nas estruturas legais, com o objetivo de colocar a saúde planetária e a de seus habitantes acima dos lucros.
"As leis ambientais existentes (a Lei da Água Limpa, a Lei do Ar Limpo, etc.) tratam a natureza como propriedade, em que o proprietário tem o direito de destruir a natureza em sua propriedade”, explica Margil. "De forma semelhante, a lei reconhecia os escravos como propriedade, e o ‘dono’ dos escravos tinha o direito de destruir sua ‘propriedade’".
"As estruturas legais existentes não nos permitirão atingir a verdadeira sustentabilidade. Em seu lugar, temos que criar uma estrutura legal inteiramente nova”, conclui Margil.
